09 de setembro de 2010

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Você buscou por: Archimedes Marques

26/03/2010, às 12h04
O crime de estupro e suas nuances com as partes envolvidas

... de 2009, trouxe no seu bojo profunda e inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro. O Título do Código Penal que passou a vigorar com ...